13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063678-89.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARCIA VALERIA FREITAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA PASSOS GARRIDO (OAB RJ096159) processual civil. recebimento de pensão militar em acumulação com proventos de aposentadoria e remuneração de cargos públicos acumuláveis. pedido de restabelecimento do benefício, com o pagamento das prestações mensais vencidas desde o cancelamento alegadamente indevido. sentença improcedente. valor da causa. art. 292 do cpc. art. 3º da lei nº 10.259/2001. hipótese em que o benefício patrimonial pretendido pela parte autora é superior a sessenta salários mínimos. incompetência absoluta dos juizados especiais federais para processar e julgar a causa. descabimento de renúncia ao excedente. enunciado 46 das trrj. processo que deve seguir o rito comum do cpc. recurso conhecido para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta e anular a sentença. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAR A SENTENÇA, nos moldes da fundamentação.

Sem honorários advocatícios.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem para a retificação do valor da causa, a alteração do rito processual cabível e o prosseguimento do feito como de competência da Vara Cível correspondente, não de seu Juizado adjunto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Prejudicado o recurso - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063678-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA VALERIA FREITAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA PASSOS GARRIDO (OAB RJ096159) DESPACHO/DECISÃO Não sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça, intime-a para, em 5 dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso.
11/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:24

Despacho
11/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR04G03 para RJRIOTR08G01)
09/07/2025 13:51

Alterado o assunto processual
08/07/2025 21:06

Despacho
16/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 08:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 13:10

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 10:18

Despacho
29/01/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Determinada a intimação
13/11/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
27/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/09/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:06

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 08:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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