20/08/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 19:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2025 07:49

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010702-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra nº 672540014856, celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e os réus IVO MONTEIRO COSTA e RITA DE CASSIA RODRIGUES SOARES COSTA, por culpa exclusiva dos arrendatários. 2.

DETERMINAR a reintegração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, na posse definitiva do imóvel situado na Rua da Paciência, nº 5555, Bloco 01, Apartamento 302, Bairro Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23066-271.

Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando, desde já, o arrombamento e o uso de força policial, caso estritamente necessários ao cumprimento da ordem. 3.

CONDENAR os réus, IVO MONTEIRO COSTA e RITA DE CASSIA RODRIGUES SOARES COSTA, solidariamente, ao pagamento das taxas de arrendamento e das cotas condominiais vencidas, desde o início do inadimplemento apontado na inicial, bem como das que se venceram no curso desta demanda, até a data da efetiva reintegração de posse da autora no imóvel.

Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo índice previsto no contrato ou, na sua ausência, pela Tabela da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada obrigação. 4.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) "relativos ao pedido reintegratório", por ausência de fundamento legal ou contratual que o ampare.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, § 2º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse e, após o seu cumprimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
14/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 21:10

Juntada de Petição
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:42

Determinada a intimação
02/06/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 13:04

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 00:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 17:16

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 16:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/03/2025 16:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/03/2025 15:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/03/2025 22:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 18:05

Juntada de Petição
21/02/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 13:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 16:55

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 09:04

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 00:07

Juntada de Petição
13/09/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:43

Despacho
16/08/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/06/2024 02:09

Juntada de Petição
27/05/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/04/2024 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2024 18:26

Despacho
26/02/2024 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/02/2024 08:06

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064498-11.2024.4.02.5101

Walter Baptista dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049936-60.2025.4.02.5101

Gilberto Rosas Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Luiz de Oliveira Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 5004644-77.2024.4.02.5104

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 5001367-13.2025.4.02.5106

Mabel Maria Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Candice Pessanha Nogueira Torres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5047526-63.2024.4.02.5101

Guilherme Araujo Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo