11/09/2025 14:37

Juntada de Petição
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição
28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 18:33

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 15:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008345-04.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando a renúncia apresentada, intime-se o réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, por mandado, para regularização de sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fica ciente o réu que, nao regularizada a representação, o réu será considerado revel, nos termos do art. 76, II do CPC/2015.

Sem prejuízo, considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:24

Juntada de Petição
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 12:07

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
19/02/2025 17:05

Intimado em Secretaria
19/02/2025 17:03

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 12:21

Juntada de Petição
02/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 17:47

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 18:24

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 15:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:09

Determinada a citação
13/11/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/11/2024 10:54

Despacho
07/11/2024 17:33

Alterado o assunto processual
23/10/2024 19:14

Juntada de Petição
03/09/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006335-74.2025.4.02.5110

Anderson Silva Prata

Julius Monteiro de Barros Filho

Advogado: Anderson Silva Prata

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008340-82.2024.4.02.5117

Roberto Anselmo Verissimo

Os Mesmos

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 5063915-26.2024.4.02.5101

Anilton Nascimento de Jesus

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5019280-03.2023.4.02.5001

Gerda Kurth

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5003839-09.2024.4.02.5110

Norma Nascimento Freire Caon

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo