12/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 09:19

Juntada de Petição
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 01:04

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000046-58.2025.4.02.5003/ESAUTOR: VALDEMIR ANTONIO CHEFLERADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAPelo exposto, julgo em parte procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 22/02/2024 (Evento 1, PROCADM33), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
18/07/2025 13:22

Juntada de Petição
18/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:14

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: VALDEMIR ANTONIO CHEFLERADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
07/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
07/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
11/02/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDEMIR ANTONIO CHEFLER <br/> Data: 04/04/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
29/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:48

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:48

Juntada de Petição
15/01/2025 13:37

Juntada de Petição
08/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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