TRF2 - 5005671-19.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/08/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 28 e 27
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14/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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13/08/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/08/2025 12:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005671-19.2025.4.02.5118/RJRELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDAAUTOR: THAYNA ANUNCIACAO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844)AUTOR: NICHOLAS LUCCAS DOS SANTOS MENDESADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 12/08/2025 - Juntada de certidão -
12/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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12/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:37
Juntada de Certidão
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12/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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12/08/2025 17:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICHOLAS LUCCAS DOS SANTOS MENDES <br/> Data: 18/09/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São J
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12/08/2025 16:36
Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAYNA ANUNCIACAO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
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12/08/2025 11:46
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJB-DC)
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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08/08/2025 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 17:40
Determinada a intimação
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07/08/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005671-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: THAYNA ANUNCIACAO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.
INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica.
Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC.
Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.
Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo (DER: 04/02/2025) e atualizações posteriores a cada 02 anos, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019). 2 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos. -
08/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 17:55
Não Concedida a tutela provisória
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07/07/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 14:39
Despacho
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18/06/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 21:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/06/2025 17:06
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04S para RJRIO39F)
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06/06/2025 17:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/06/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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