16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000071-77.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: VITOR JULIAO DE JESUSADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da impugnação da União.

Havendo concordância com os cálculos, expeçam-se ofícios requisitórios, observadas as cautelas legais. Defiro o pedido para seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual de 25%, a título de verba contratual, nos termos do contrato realizado entre as partes.

Caso não concorde com os cálculos, venham os autos conclusos.
12/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 18:07

Determinada a intimação
25/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000071-77.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: VITOR JULIAO DE JESUSADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
09/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:26

Determinada a intimação
07/07/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVIT01
03/07/2025 13:12

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 11:55

Juntada de Petição
29/05/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 23:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 13:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2025 12:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 18:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/05/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 10:02

Determinada a intimação
08/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição
13/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/01/2025 11:43

Juntada de Petição
07/01/2025 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:16

Não Concedida a tutela provisória
06/01/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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