18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5012050-36.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELREQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-46
17/09/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012050-36.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
11/08/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:30

Determinada a intimação
08/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 16:55

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012050-36.2025.4.02.5001/ESAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição
13/05/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:15

Determinada a citação
09/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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