17/09/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-79.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GIULIA VICTORIA MANZINI LIMAADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Condeno o INSS à multa por litigância de má-fé no importe de 9 % sobre o valor da causa.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
03/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 14:40

Conclusos para julgamento
24/07/2025 08:32

Juntada de Petição
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: GIULIA VICTORIA MANZINI LIMAADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
07/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 13:27

Juntada de Petição
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/04/2025 16:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/04/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:57

Determinada a intimação
23/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 12:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:11

Determinada a intimação
17/03/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:35

Juntada de Petição
07/01/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/10/2024 16:12

Determinada a intimação
24/10/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/07/2024 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 10:27

Determinada a intimação
12/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 15:19

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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