16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019375-87.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABIANA SOUTO DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES (OAB RJ204145)ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS MAGALHAES (OAB RJ182485)REQUERENTE: KAYQUE DE LIMA COELHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES (OAB RJ204145)ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS MAGALHAES (OAB RJ182485) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Determinada a intimação
11/09/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/09/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
10/09/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Determinada a intimação
05/08/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO38
05/08/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019375-87.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: KAYQUE DE LIMA COELHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES (OAB RJ204145)ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS MAGALHAES (OAB RJ182485)INTERESSADO: FABIANA SOUTO DE LIMA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAESADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LAUDO INCOMPLETO. laudo pericial que não responde objetivamente aos quesitos formulados pelo juízo.

NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PARA seja produzido novo laudo pericial.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

ENUNCIADO Nº 56 DESTAS TURMAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA prejudicado.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento 53, SENT1, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social previsto na LOAS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia, em 19/06/2024.

Em suas razões recursais, a recorrente requer a reforma da r. sentença, para que alterada a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP) para o dia 02/12/2019 - data do primeiro requerimento administrativo. Subsidiarimente, requer a decretação de nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia médica ou para que se abra vista dos autos para a perita Dra.

Lícia Oliveira Resente, a fim de que informe de forma mais específica se, a partir dos exames e laudos médicos juntados, é possível confirmar a deficiência desde 2018. É breve o relatório.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)        (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;                           (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.                      (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                       (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência) § 2º-A.

A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.     (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.  (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado);      (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A.

O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.  (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.    (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.               (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.                       (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A.

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.                (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.           (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.               (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.             (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.       (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A.

Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes.    (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B.

Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal.     (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.      ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.       (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:   (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) I – o grau da deficiência;   (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e   (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.   (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.          (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.                  (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.                    (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.                 (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento.      (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.                    (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.                         (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.                   (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar.

Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2.

De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3.

Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância.

Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4.

Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA.

EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária.

Precedentes.

II.

Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar.

III.

O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009).

IV.

Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica; (b) seja pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência.

Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos.

Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.

Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo.

Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma.

Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.

Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”.

Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo.

De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna.

Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar.

Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.

Do caso concreto No caso em tela, a controvérsia cinge-se sobre a data de início da incapacidade (DII), que foi fixada na r. sentença como a data da perícia judicial, em 19/06/2024, e, por conseguinte, sobre a data de início do benefício (DIB).

O laudo pericial de Evento 27, LAUDO1 atestou que o autor é portador de deficiência auditiva neurosensorial bilateral - CID H90.3, o que, como restou consignado na r. sentença, configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ocorre que a ilustre perita informou não haver critérios clínicos de convicção e documentação médica para precisar a data do início da doença tampouco a data do início da incapacidade.

Confira-se: [..] 2– O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? Em caso positivo, qual? Sim. É portadora de deficiência auditiva neurosensorial bilateral.

CID H90.3. 3 – Caso a resposta seja positiva, informar, ainda, o grau de evolução da doença/enfermidade/patologia/lesão verificada, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da mesma; Encontra-se estabilizada. 4 - Qual a data do início da doença, bem como da incapacidade? Sem critérios clínicos de convicção e documentação médica que possibilitem responder com assertividade este quesito.

No momento não há critérios clínicos para incapacidade. [...] Após a apresentação do laudo pericial, a parte autora requereu que a perita esclarecesse se poderia atestar, com base nos exames médicos aos quais teve acesso, se o autor já possuía a deficiência em 2018. Contudo, a expert já havia informado no laudo pericial que, com base na documentação médica apresentada, não seria possível fixar a data de início da doença e da incapacidade.

Diante disso, entendo que não se justifica a decretação de nulidade da sentença para a reabertura da instrução processual. Outrossim, sobre a fixação da data de início da incapacidade na data da perícia, a TNU fixou a seguinte tese quando do julgamento do tema representativo de controvérsia nº 343: A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.

Portanto, a fixação da data de início da incapacidade na data da perícia é excepcional e só se justifica quando não há nos autos elementos que afastem a presunção de que a incapacidade iniciou-se em momento pretérito.

No caso em tela, consta dos autos, em evento 5, LAUDO1, laudo médico pericial do INSS, datado de 17/02/2022, em que a própria autarquia previdenciária atesta que o autor é portador da CID H903 - Perda de audição bilateral neuro-sensorial em momento anterior à perícia judicial realizada nestes autos, em 19/06/2024.

Desse modo, entendo que a fixação da data de início da incapacidade na data da perícia revelou-se inadequada, devendo ser fixada no dia 17/02/2022.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e fixar a Data de Início do Benefício - DIB em 17/02/2022, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários, visto que se trata de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as parte.

Decorridos os prazos recursais e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:36

Conhecido o recurso e provido em parte
27/06/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO38
27/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/04/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/04/2025 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2025 10:15

Juntado(a)
15/01/2025 18:59

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/08/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 35, 38 e 39
08/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
02/08/2024 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
30/07/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2024 15:44

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 18:28

Juntada de Petição
23/07/2024 17:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/06/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 15 e 16
05/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYQUE DE LIMA COELHO <br/> Data: 19/07/2024 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIRA
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
16/05/2024 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:21

Determinada a citação
16/05/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 19:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2024 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2024 17:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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