16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000773-14.2025.4.02.5004/ESAUTOR: EULINO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO a) Reconhecer a inexigibilidade das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (13 de março de 2020), no que tange às parcelas vencidas; b) Declarar o direito de EULINO PEREIRA DOS SANTOS a receber a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) sem a aplicação de qualquer coeficiente de redução proporcional ao seu tempo de contribuição, devendo o valor ser pago em 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme o disposto no artigo 5º-B, parágrafo 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.355/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. c) CONDENAR a FUNASA a promover a restituição dos valores pertinentes em favor do demandante, respeitada a prescrição quinquenal.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (01/12/2021) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 14:57

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000773-14.2025.4.02.5004/ES AUTOR: EULINO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, julho de 2025
16/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:12

Determinada a citação
31/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição
13/03/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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