TRF2 - 5004177-10.2024.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO SARCINELLI JUNIOR

CPF *02.***.*99-82

Advogados

JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA

OAB: 023548/ES

CPF *11.***.*06-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 17:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/09/2025 13:33

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 07/08/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 17/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-10.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE ANTONIO SARCINELLI JUNIORADVOGADO(A): Jessica Giacomin Lozer Scopel Gorza (OAB ES023548)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial no período de 13/12/1988 a 31/12/2003, convertendo-o em comum; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/226.568.011-1) à parte autora, com DIB em 01/10/2024, data do requerimento administrativo, conforme informações da tabela abaixo: Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

    Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar).

    A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício.

    Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação do benefício, no prazo especificado na Nota Técnica n. 04/2021, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

    Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

    Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/07/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 14:21

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 22:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 02:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 13/05/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 13:30

    Despacho

  • 13/05/2025 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/03/2025 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/03/2025 14:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/03/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 14:59

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2025 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2025 13:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 05/03/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 13:53

    Determinada a intimação

  • 13/02/2025 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/01/2025 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/01/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 17:08

    Determinada a intimação

  • 24/01/2025 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/12/2024 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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