02/09/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006917-87.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROBSON FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/646.577.198-9, em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025, fixada a DCB em 15/04/2026, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 20/08/2024 e 30/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
08/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 00:10

Homologada a Transação
07/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006917-87.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBSON FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 35), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
22/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:27

Despacho
22/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006917-87.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: ROBSON FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - LAUDO PERICIAL - 29/05/2025 11:07:25)
30/05/2025 14:16

Despacho
29/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:05

Juntada de Petição
29/05/2025 04:10

Juntada de Petição
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBSON FERNANDES DA SILVA <br/> Data: 15/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA CO
14/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:19

Determinada a intimação
11/12/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:24

Despacho
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição
10/09/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 22:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/09/2024 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5067466-77.2025.4.02.5101

Lucia Maria Chagas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5004648-41.2025.4.02.5117

Edivando Carlos Porteles de Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cintia Cristina de Jesus Azevedo Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 5003072-92.2024.4.02.5005

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Geraldo Augusto de Oliveira

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5006034-82.2024.4.02.5104

Marcos de Paula Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5009015-36.2025.4.02.0000

Concremat Engenharia e Tecnologia S/A

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Astuto Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 12:49

Exibir Processo