TRF2 - 5001184-06.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS TROIANI

CPF *52.***.*25-00

Advogados

MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES

OAB: 255889/RJ

CPF *27.***.*74-76

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 16:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/08/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 07/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001184-06.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS TROIANIADVOGADO(A): MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES (OAB RJ255889)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (01/11/2024 - ?evento 1, OUT12?); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC.

    Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

    Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se. ?

  • 03/07/2025 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/07/2025 20:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 20:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 18:21

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2025 19:40

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 13:48

    Despacho

  • 15/04/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 09/04/2025 14:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/04/2025 19:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/04/2025 16:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 11/03/2025 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/03/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/02/2025 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 13/02/2025 16:51

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 12/02/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 12:53

    Despacho

  • 10/02/2025 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2025 16:55

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 16:17

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03F para RJNIT01F)

  • 10/02/2025 16:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/02/2025 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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