10/09/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006050-22.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: DENILZA DA SILVA BERNARDINOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, na petição do evento 126, que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes e vazamento de dados alegando que criminosos acessam os processos públicos e se valem das informações para fazer contato com as partes, induzindo-as a realizarem pagamentos por promessas de agilização da liberação dos valores.

A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente foi alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 05/09/2024.

A nova norma determina que os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública, e que as partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc somente poderão ter acesso aos documentos de processos de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação.

Assim, indefiro o pedido, considerando que Tribunal Regional Federal da 2ª Região já promove as necessárias restrições de informações sobre requisições judiciais de pagamento, não se justificando afastar o princípio constitucional da publicidade, mediante anotação de irrestrito sigilo ao processo judicial como um todo.

Intime-se por 10 dias, inclusive dos documentos dos eventos 123, 124 e 127.

Após, retornem conclusos.
07/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:30

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016183-78.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
23/04/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/04/2025 07:45

Juntada de Petição
08/04/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/04/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-80 processada no TRF2 com o no. 50161837820254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-80 processada no TRF2 com o no. 50114487620254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-80 processada no TRF2 com o no. 50114487620254029388/TRF (DENILZA DA SILVA BERNARDINO)
01/04/2025 15:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*01-80
01/04/2025 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
01/04/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
31/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 110
28/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2025 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-80
28/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:21

Decisão interlocutória
27/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
20/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 12:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-80
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
13/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
19/02/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
19/02/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
12/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/02/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2025 12:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-80
11/12/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/11/2024 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
22/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:06

Decisão interlocutória
22/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:29

Juntada de Petição
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
23/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
22/08/2024 17:24

Despacho
22/08/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/07/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 57
03/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
25/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:20

Despacho
25/06/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2024 16:51

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
13/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 18:51

Conclusos para julgamento
22/11/2023 15:27

Juntada de Petição
07/11/2023 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/10/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 14:22

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCAC03
24/07/2023 14:08

Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITNUCONT
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2023 13:08

Juntada de Petição
18/05/2023 11:20

Juntada de Petição
09/05/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2023 15:54

Determinada a intimação
28/03/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2023 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:37

Determinada a intimação
24/02/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/11/2022 12:51

Determinada a intimação
16/11/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 16:44

Alterado o assunto processual
20/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/08/2022 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2022 11:58

Determinada a citação
25/08/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 16:17

Alterado o assunto processual
25/08/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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