20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000426-60.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: JONAS LOPES DE SOUSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA (OAB RJ240691) DESPACHO/DECISÃO Evento 79: Indefiro a reserva de honorários contratuais, tendo em vista o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, considerando que o contrato de honorários foi juntado aos autos após o cadastramento do requisitório.

Venham-me os autos, para envio do(s) requisitório(s).
16/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:47

Decisão interlocutória
16/09/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000426-60.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: JONAS LOPES DE SOUSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA (OAB RJ240691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-10
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 16:25

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 03:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 14:20

Juntada de Petição
17/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-60.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JONAS LOPES DE SOUSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA (OAB RJ240691)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 18/11/2024 (evento 1, anexo 7).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (18/11/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao deficiente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
06/07/2025 21:20

Conclusos para julgamento
06/07/2025 21:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 04/07/2025 14:29:48)
13/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:07

Determinada a intimação
22/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:04

Determinada a intimação
17/04/2025 00:15

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 13:55

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 20:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 20:42

Juntada de Petição
12/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 06:31

Juntada de Petição
10/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:27

Determinada a citação
10/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONAS LOPES DE SOUSA <br/> Data: 11/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
07/02/2025 13:41

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
06/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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