26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007473-46.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRENTE: LUZIA CRISTINA SEVERINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:04

Determinada a intimação
14/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
23/06/2025 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 17:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/06/2025 19:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 12:30

Alterado o assunto processual
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
08/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição
20/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:59

Decisão interlocutória
17/02/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 15:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ245045
24/01/2025 11:28

Juntada de Petição
15/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 22:41

Juntada de Petição
14/01/2025 22:41

Juntada de Petição
13/12/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:26

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:46

Juntado(a)
06/11/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02F para ESCAC01S)
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:43

Declarada incompetência
21/10/2024 13:59

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
09/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 14:14

Juntada de Petição
02/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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