11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:10

Determinada a intimação
01/09/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/09/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007178-12.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RENATO NOGUEIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos a título de "folgas indenizadas", "curso na folga/treinto", "diária de curso", por supressão de dia de folga, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
07/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:58

Determinada a intimação
20/01/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:25

Determinada a intimação
07/08/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 20:22

Determinada a intimação
16/05/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 09:40

Juntada de Petição
15/03/2024 11:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 11:40

Determinada a citação
13/03/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00