23/07/2025 08:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50493814320254025101/RJ
18/06/2025 15:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50493814320254025101/RJ
29/05/2025 07:38

Baixa Definitiva
28/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
28/05/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50493814320254025101/RJ
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088244-39.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE SARAIVA MACEDOADVOGADO(A): STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB ES022135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que julgou procedentes os pedidos para: (a) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título folgas indenizadas; (b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal.

Controvertem as partes quanto a quais rubricas devem ser consideradas "folga indenizada", para fins de cálculo do valor de execução. Cálculo da contadoria de evento 90.1, no valor de R$28.134,85, em que incluídas as rubricas “Dif Trabalho Extraordinário”, “Trabalho Extraordinário”, “Dobra Total Distanc Social Covid” e “Dif Dobra Total Distanc Social Covid”.

Decisão de evento 116.1, afastando, desde logo, as rubricas referentes às dobras.

No que concerne às rubricas “Dif Trabalho Extraordinário”, “Trabalho Extraordinário”, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, no julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente.

Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

As rubricas “Dif Trabalho Extraordinário”, “Trabalho Extraordinário”, conforme esclarecido por suas próprias nomenclaturas, referem-se a trabalho extraordinário, não se tratando, pois, de verbas indenizatórias.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação da União, reconhecendo que apresente liquidação de sentença é de soma zero, não havendo valores a restituir.

INTIMEM-SE as partes da presnte decisão.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.
21/05/2025 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50493814320254025101/RJ
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
21/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/05/2025 21:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50493814320254025101
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:41

Decisão interlocutória
16/05/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/05/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
30/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
30/04/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/04/2025 14:54

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
29/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:54

Decisão interlocutória
16/04/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/04/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
14/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Decisão interlocutória
13/02/2025 06:33

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
13/02/2025 00:09

Juntada de Petição
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:31

Decisão interlocutória
28/11/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 15:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/10/2024 20:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:16

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:16

Decisão interlocutória
22/10/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 11:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
22/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/10/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/10/2024 14:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*63-99
21/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/09/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 13:40

Decisão interlocutória
22/08/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/07/2024 07:24

Remetidos os Autos - RJRIOJE10 -> RJRIOSECONT
25/07/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 07:24

Decisão interlocutória
23/07/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/07/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/07/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 13:13

Decisão interlocutória
10/07/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/06/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 10:37

Juntada de Petição
16/05/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/05/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 15:51

Decisão interlocutória
16/05/2024 08:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 07:58

Juntada de Petição
14/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 14:18

Decisão interlocutória
14/05/2024 06:39

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:25

Despacho
17/04/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/04/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:48

Despacho
11/03/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/01/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/01/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/01/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 11:12

Despacho
11/01/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 16:22

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/01/2024 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/01/2024 13:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE10
08/01/2024 13:02

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2024
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/11/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/11/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2023 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2023 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2023 17:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/10/2023 06:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
30/10/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/10/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2023 13:27

Decisão interlocutória
04/10/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 16:55

Conclusos para julgamento
04/09/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 09:17

Decisão interlocutória
20/08/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2023 08:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 12:56

Decisão interlocutória
17/08/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00