TRF2 - 5004291-77.2023.4.02.5005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.530/0001-43

Advogados

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB: 018093/DF

CPF *59.***.*31-20

Polo Passivo

Partes

REGINALDO QUIUQUI

CPF *00.***.*13-74

MARIA DAS GRACA CARDOSO QUIUQUI

CPF *93.***.*65-99

ROSICLEIA CARDOSO DA SILVA QUIUQUI

CPF *30.***.*37-98

Advogados

LEONARDO GONCALVES PEREIRA

OAB: 027622/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/08/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

  • 04/08/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5004291-77.2023.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: REGINALDO QUIUQUI (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES PEREIRA (OAB ES027622)APELADO: MARIA DAS GRACA CARDOSO QUIUQUI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES PEREIRA (OAB ES027622)REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ROSICLEIA CARDOSO DA SILVA QUIUQUI (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES PEREIRA (OAB ES027622) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    DIREITO À SAÚDE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

    TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.

    ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REDUÇÃO.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Ação ordinária ajuizada por Maria das Graças Cardoso Quiuqui, representada por seus pais, visando à continuidade de tratamento médico por meio de cirurgia de exérese parcial, no âmbito do SUS, a ser realizada fora do domicílio.

    A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Espírito Santo a custear o procedimento e fixando honorários advocatícios de R$ 5.000,00 e multa cominatória de R$ 200.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido.

    O Estado apelou, insurgindo-se contra o valor da multa e dos honorários.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa cominatória de R$ 200.000,00 contra o Estado pelo atraso na realização da cirurgia; (ii) estabelecer se o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios deve ser reduzido por apreciação equitativa.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O direito à saúde é dever constitucional solidário dos entes federativos (CF, arts. 196 e 23, II), legitimando a responsabilização do Estado em caso de omissão administrativa. 4.

    A cirurgia pleiteada se insere como continuidade de tratamento já iniciado em 2019 e adiado por força maior (pandemia de COVID-19), não caracterizando burla à fila do SUS. 5.

    A demora excessiva na realização do procedimento, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, justifica a imposição de multa cominatória para garantir a efetividade da decisão judicial. 6.

    A imposição de astreintes à Fazenda Pública é possível, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.474.665/RS, Tema 98), mas seu valor deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.

    A multa de R$ 200.000,00 se revela desproporcional, diante das peculiaridades do caso, sendo razoável sua redução para R$ 20.000,00. 8.

    Em ações relativas ao direito à saúde, é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, pois o valor do proveito econômico é inestimável (STJ, AgInt no AREsp 1734857/RJ). 9.

    Considerando os parâmetros do art. 85, §8º, do CPC, o valor dos honorários deve ser reduzido para R$ 2.000,00, conforme ponderação de zelo profissional e reiteração de casos semelhantes no tribunal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

    Tese de julgamento: 1.

    Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamento médico no âmbito do SUS, inclusive quando se tratar de continuidade de procedimento iniciado fora do domicílio. 2.

    A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é admitida como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

    Em demandas de saúde, é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão do caráter inestimável do bem jurídico tutelado.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196 e 197; CPC, arts. 85, §8º; 536 e 537; Portaria GM/MS nº 1.559/2008; Portaria SESA/ES nº 002-R/2017.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STJ, REsp 1.474.665/RS, rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, DJe 22/06/2017 (Tema 98); STJ, AgInt no AREsp 1734857/RJ, rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 14/12/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.719.420/RJ, rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, DJe 15/06/2023; TRF2, EIAC 201151014901233, rel.

    Des.

    Fed.

    Aluisio Gonçalves, E-DJF2R 02/10/2012.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa e à apelação do Estado do Espírito Santo para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º , do CPC e o valor total das astreintes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.    

  • 01/08/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:31

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 01/08/2025 12:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 01/08/2025 12:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2025 15:49

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 11/07/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>

  • 10/07/2025 17:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 10/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 10/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 126

  • 15/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 29/04/2025 17:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 21/03/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 21/03/2025 12:44

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 14/03/2025 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/03/2025 19:42

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

  • 14/02/2025 23:33

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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