TRF2 - 5001565-23.2025.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ: 35.755.313/0001-34

Advogados

NATALIA CID GOES

CPF *24.***.*15-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF *03.***.*01-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 16:43

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 19:27

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 19/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 12: "...Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica.

    Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória.

    P.

    I...."    

  • 18/08/2025 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/08/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 25/07/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 25/07/2025 16:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 18/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO TERANESTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando "o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados." Recolhimento de custas nos Eventos 1.12 e 8.2.

    Decido.

    A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

    Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

    Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final.

    No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

    Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

    Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo.  Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa.  Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica.

    Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória.

    P.

    I.    

  • 17/07/2025 17:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/07/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 17:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/07/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 08/07/2025 20:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 20:13

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/07/2025 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento complementar das custas processuais, de acordo com o indicado na certidão do Evento 2, no prazo de 15 (quinze) dias.  Após, voltem conclusos.    

  • 07/07/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 18:25

    Determinada a intimação

  • 03/07/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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