09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
21/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005714-38.2024.4.02.5005/ES AUTOR: KATIA REGINA LADISLAU (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
30/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 09:02

Juntada de Petição
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005714-38.2024.4.02.5005/ES AUTOR: KATIA REGINA LADISLAU (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por KATIA REGINA LADISLAU, assistida por TANIA MARA LADISLAU GOBBI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte previdenciária.

Na contestação (evento 8, DOC1), o INSS alegou sua ilegitimidade passiva e requereu a exclusão do polo passivo.

Na réplica (evento 12, DOC1), a parte autora pleiteou a emenda da petição inicial para inclusão da União Federal no polo passivo, caso acolhida a preliminar de ilegitimidade arguida.

A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertence à União, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12, caput, inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), pois compete ao referido ente exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção.

O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que age unicamente como responsável tributário ao efetuar a retenção do imposto na fonte pagadora.

Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva, e determino a retificação do polo passivo para substituição do INSS pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
07/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 21:23

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 17:41

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:13

Determinada a intimação
25/02/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 15:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 15:41

Determinada a citação
02/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:21

Juntada de Petição
25/11/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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