12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001262-94.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: ROSIMAR NUNES PEREIRAADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 10/09/2025 - PETIÇÃO
10/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001262-94.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ROSIMAR NUNES PEREIRAADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
14/07/2025 15:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 15:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 08:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 08:17

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
21/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 20:39

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 09:50

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/12/2024 13:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
02/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/12/2024 12:59

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/12/2024 16:00. Refer. Evento 58
01/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/11/2024 16:24

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 18/12/2024 16:00. Refer. Evento 50
21/11/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 48 e 51
18/11/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/11/2024 17:40

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 27/11/2024 15:40. Refer. Evento 41
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:11

Despacho
05/11/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/10/2024 16:18

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/11/2024 13:00
24/10/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 21:46

Despacho
24/10/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 12:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
22/10/2024 20:03

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2024 11:32

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/07/2024 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 00:17

Juntada de Petição
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 14:20

Intimado em Secretaria
07/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 16:02

Intimado em Secretaria
20/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/03/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/03/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMAR NUNES PEREIRA <br/> Data: 16/04/2024 às 13:55. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000
14/02/2024 14:44

Juntada de Petição
29/01/2024 20:58

Determinada a citação
29/01/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 15:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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