29/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005390-91.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MARCOS ANTONIO CARLETTIADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314) DESPACHO/DECISÃO Convertido o Julgamento em diligência.

O autor impugna a negativa do requerimento de auxílio-doença NB 638.575.924-9 (DER em 23/03/2022), indeferido por falta de qualidade de segurado.

Sustenta que vivenciou situação de desemprego involuntário, o que lhe dá direito à prorrogação do período de graça por doze meses, conforme o art. 15, § 2º, Lei n. 8.213/1991, circunstância não observada pelo INSS.

O laudo da perícia administrativa veicula relato do autor, no sentido de que trabalhou na administração de posto de combustível do pai: "conforme consulta ao SABI último vínculo de 2019 a 2020 refere que trabalhou na adminstração de posto de combustivel do pai" (evento 2, LAUDO1).

O exame judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária a partir de fevereiro de 2022, sem poder estimar o tempo adequado para a recuperação do quadro de saúde do postulante (evento 27, LAUDO1).

Oportunizada ao autor a comprovação da ocorrência de desemprego involuntário e, assim, demonstrar o direito à prorrogação do período de graça (evento 45, DOC1).

Por sua vez, o autor apresentou CTPS digital e requereu a designação de audiência de instrução julgamento, o que foi deferido.

O ato ocorreu às 15h do dia 29/01/2025, com oitiva de duas testemunhas, além do interrogatório do postulante.

Pois bem.

Em consulta pública ao portal da Receita Federal do Brasil, verifiquei que, desde 30/12/2020, está ativa a sociedade empresária limitada CARLETTI HOLDING LTDA, CNPJ n. 40.***.***/0001-19, com sede em em Cachoeiro de Itapemirim/ES, e do seu quadro social constam, como sócios, Marcos Antônio Carletti, Creuza Maria Viquieti Carletti e João Carletti: De acordo com a CNH do evento 1, HABILITACAO5, os nomes dos mencionados sócios coincidem com os do autor e dos seus pais, não havendo, contudo, certeza de que se tratam das mesmas pessoas, notadamente porque, neste feito, o postulante não informou a participação em quadro societário.

Nos termos do art. 11, V, "f", Lei n. 8.213/1991, o sócio cotista remunerado é segurado obrigatório do RGPS e o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao sistema de seguro previdenciário.

Advirto, com fins estritamente didáticos, que é dever da parte processual "expor os fatos em juízo conforme a verdade" e "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (art. 77, I e III, CPC), de modo que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (art. 5º).

Pelo exposto, com amparo no princípio cooperativo que norteia a participação de todos os sujeitos processuais, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer, em definitivo, a sua qualidade de segurado do RGPS, inclusive esclarecendo a sua participação, ou não, no quadro de sociedades empresárias.

A título informativo, esclareço que a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo possui serviço de certidão de participação em sociedade empresária, com efeitos positivos ou negativos, a depender do resultado da consulta.

O serviço pode ser solicitado por canais remotos de atendimento.

Com a resposta do autor, em prestígio ao ambiente do devido processo legal, seja concedido o prazo de cinco dias para manifestação do INSS e, sucessivamente, voltem-me os autos conclusos.
11/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/01/2025 15:00. Refer. Evento 82
29/01/2025 19:47

Juntada de Petição
29/01/2025 17:10

Juntado(a)
27/01/2025 21:56

Juntada de Petição
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/01/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/12/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/01/2025 15:00
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:06

Despacho
09/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/11/2024 13:35

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/10/2024 15:00. Refer. Evento 54
30/10/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/10/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:00

Despacho
29/10/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:14

Despacho
28/10/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 18:25

Juntada de Petição
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2024 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/10/2024 15:00
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:16

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2024 16:11

Conclusos para julgamento
14/05/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2024 13:39

Conclusos para julgamento
18/03/2024 17:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC02S para ESCAC03S)
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 19:38

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento
31/10/2023 23:06

Juntada de Certidão
12/10/2023 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/09/2023 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/09/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/09/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 17
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO CARLETTI <br/> Data: 14/08/2023 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
27/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 16:13

Determinada a intimação
27/07/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 15:42

Juntada de Petição
14/07/2023 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:15

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2023 10:00

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/05/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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