02/09/2025 15:23

Juntada de Petição
25/08/2025 15:36

Juntada de Petição
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001826-58.2024.4.02.5006/ES AUTOR: KAROLINA VITORIA ROCHA FREIRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por KAROLINA VITORIA ROCHA FREIRE, em face do (a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
10/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:20

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 19:09

Juntada de Petição
30/06/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição
15/05/2025 15:48

Juntada de Petição
07/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/04/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAROLINA VITORIA ROCHA FREIRE <br/> Data: 12/05/2025 às 08:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parq
11/04/2025 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 10:06

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:32

Despacho
27/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/01/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 21:50

Despacho
21/01/2025 20:51

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:51

Determinada a intimação
25/10/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/09/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 17:20

Determinada a intimação
03/09/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:09

Despacho
08/08/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:15

Despacho
14/06/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 16:03

Juntada de Petição
25/04/2024 15:12

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
23/04/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 18:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 16:55

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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