08/09/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010301-40.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CLARA MENEZES MACHADOADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais favor de LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 59.***.***/0001-69, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 38 (evento 38, CONHON5).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 38 (evento 38, PLAN2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:23

Determinada a intimação
15/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:17

Determinada a intimação
05/05/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/11/2024 16:39

Juntada de Petição
28/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:31

Determinada a intimação
28/11/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/11/2024 18:05

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024
01/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/01/2024 15:00

Conclusos para julgamento
03/12/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 17:05

Juntada de Petição
22/09/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 17:10

Determinada a citação
21/09/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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