09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 200,66 em 20/08/2025 Número de referência: 1371174
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:39

Determinada a intimação
14/08/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: USUCAPIÃO
13/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007153-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA HELENA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): CAMILLA CANDIDO DOMINGUES (OAB RJ249574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de usucapião sobre imóvel localizado em terreno da Marinha, tendo sido atribuída à causa o valor de 40.000,00 (evento 1, INIC1). É o breve relatório. DECIDO.

Os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Contudo, foram expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “sobre bens da União, autarquias e fundações públicas federais”, consoante se vê do inciso II do dispositivo em referência. In verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares”.

Considerando que o pedido autoral versa sobre bem imóvel da União, entendo que o Juizado não é competente para apreciar o presente feito, om fulcro no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 10.259/01.

Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024)), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito dos Juizados em Juízo Comum Cível. À Secretaria para regularização.
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:23

Declarada incompetência
14/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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