10/09/2025 14:04

Baixa Definitiva
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-02 processada no TRF2 com o no. 51747632820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-02 processada no TRF2 com o no. 51747624320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-02 processada no TRF2 com o no. 51747615820254029666/TRF (ISRAEL CARLOS BARBOSA)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-02 processada no TRF2 com o no. 51747615820254029666/TRF (NIEBERSON FELIPE DA SILVA CARDOSO)
09/09/2025 11:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-02
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-02
15/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:08

Juntada de Petição
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:19

Determinada a intimação
04/08/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093794-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NIEBERSON FELIPE DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): ISRAEL CARLOS BARBOSA (OAB RJ142476)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 715.992.597-2 (BPC/LOCAS), desde a data do requerimento administrativo, em 05/09/2024, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:25

Juntada de Petição
23/05/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 21:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 15:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
30/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 15:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 15, 16 e 17
17/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NIEBERSON FELIPE DA SILVA CARDOSO <br/> Data: 28/01/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PED
17/12/2024 14:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:42

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:33

Determinada a intimação
21/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 21:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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