15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011341-98.2025.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOSRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 20/08/2025 - RÉPLICA
05/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
01/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
31/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:30

Despacho
25/07/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 08:45

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
26/05/2025 12:51

Juntada de Petição
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011341-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RODRIGO CORCINO DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por RODRIGO CORCINO DOS SANTOS em face de UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das parcelas do FIES, com base no artigo 3º, §3º da Portaria nº. 7/2013; ou, subsidiariamente, que seja feita a dedução do percentual de 27% sobre o débito vincendo do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; o imediato recálculo do saldo devedor aplicando-se 1% de abatimento ao mês trabalhado, totalizando 27% pelo total de meses trabalhados.

Relata o autor que se graduou em medicina, utilizando recursos financeiros do financiamento estudantil FIES, e que atuou no SUS durante a pandemia de COVID-19, no período de 03/2020 a 05/2022, no Município de Esteio/RS, conforme histórico profissional do CNES acostado na inicial.

Evento 7.

Custas iniciais recolhidas.

Decido.

A pretensão do autor está amparada no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/01, que dispõe o seguinte: Art. 6º-B O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (destaque pessoal) O recálculo do saldo devedor não requer a urgência postulada, uma vez que, nenhum prejuízo gerará ao autor caso deferido em sentença.

Ainda que preenchidos todos os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor do financiamento, não há nenhuma razão pela qual o autor não possa esperar a formação do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Citem-se os réus.
22/05/2025 05:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:49

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:24

Determinada a intimação
06/05/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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