01/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
15/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074711-47.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELLE APARECIDA DE ARAUJO ALBERIGI FERRAZADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença derivado de acórdão da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença em seus demais termos, condenou a União Federal a majorar o adicional de insalubridade da parte autora para o percentual máximo de 20% e a pagar as diferenças devidas desde 08/08/2023 até a efetiva implantação no contracheque.

Nos termos do dispositivo da própria sentença de mérito, foi fixada multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado, conforme reiterado em Evento 141, DESPADEC1, que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para o adimplemento.

A União Federal, em manifestação, informou ter reiterado ofícios ao órgão competente, alegou não ter atribuição para cumprimento material da obrigação, e requereu a expedição de ofício diretamente ao Ministério da Saúde/HFCF.

Conforme já decidido, a multa fixada no dispositivo da sentença tem natureza coercitiva, e visa compelir o devedor ao adimplemento da obrigação de fazer.

O mero envio de ofícios pelo representante judicial não afasta a responsabilidade da União Federal pelo integral cumprimento da decisão transitada em julgado.

A obrigação persiste inalterada, cabendo ao representante judicial adotar todas as medidas administrativas, e judiciais necessárias, para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, não sendo cabível a transferência dessa atribuição ao juízo, mediante expedição de ofício direto ao órgão administrativo.

Assim, não há fundamento jurídico para deferir o pleito de expedição de ofício.

Portanto, uma vez descumprido o prazo fixado, impõe-se a aplicação da multa já estipulada na sentença, bem como a concessão de novo prazo para cumprimento, fixando-se desde logo nova multa em caso de persistência no descumprimento.

Ante o exposto: DETERMINO a aplicação da multa cominatória de R$ 1.000,00 (um mil reais), já fixada no dispositivo da sentença, a ser requisitada por RPV, ulteriormente, e revertida em favor da parte autora.

CONCEDO à União Federal novo prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de nova multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício diretamente ao Ministério da Saúde/HFCF, uma vez que compete ao representante judicial da União Federal, adotar as medidas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial.

INTIMEM-SE.
11/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:26

Determinada a intimação
10/07/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
20/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:28

Determinada a intimação
20/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:32

Determinada a intimação
13/01/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:37

Determinada a intimação
07/11/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:59

Determinada a intimação
15/10/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/09/2024 21:26

Juntada de Petição
16/09/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:12

Determinada a intimação
16/09/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:54

Determinada a intimação
19/07/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:28

Determinada a intimação
14/05/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:14

Determinada a intimação
12/03/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/01/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/12/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:12

Determinada a intimação
18/12/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/12/2023 22:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE03
14/12/2023 22:56

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023
14/12/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/12/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/12/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/12/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/12/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2023 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2023 17:52

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/11/2023 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/11/2023 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/11/2023 14:00 Sequencial: 37
28/11/2023 11:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/11/2023 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
27/11/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/10/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2023 18:52

Determinada a intimação
31/10/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 18:00

Conclusos para julgamento
04/10/2023 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/09/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/08/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/07/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
23/06/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/06/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/06/2023 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 15:26

Determinada a intimação
14/06/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELLE APARECIDA DE ARAUJO ALBERIGI FERRAZ Data: 08/08/2023 às 16:00. Local: Hospital Federal Cardoso Fontes - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ Per
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:46

Determinada a intimação
26/04/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 11:28

Determinada a intimação
24/02/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:36:08)
16/02/2023 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:35:30)
16/02/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:34:05)
16/02/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada de peças digitalizadas - 13/02/2023 17:47:26)
13/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
09/02/2023 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 16:30

Determinada a intimação
16/11/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2022 13:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2022 13:22

Determinada a citação
27/09/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 13:10

Alterado o assunto processual
27/09/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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