15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006498-78.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ALLYNE PERES RAPOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇADISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre a parcela referente à rubrica INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a parcela referente à rubrica INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 11/12/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 13:28

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:29

Despacho
08/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006498-78.2025.4.02.5102/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAAUTOR: ALLYNE PERES RAPOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 04/07/2025 - CONTESTAÇÃO
07/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 14:40

Juntada de Petição
03/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:41

Despacho
02/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM01S)
01/07/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003547-66.2025.4.02.5117

Paulo Cesar dos Santos Fernandes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Alexandre Lisboa Aurore

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005848-84.2023.4.02.5107

Drogaria 22 de Maio LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme de Mello Lopes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 5005848-84.2023.4.02.5107

Wanderson Gimenes Alexandre

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002519-11.2025.4.02.5102

Alex Barroso Jotha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048281-58.2022.4.02.5101

Frase e Efeito Estudio Editorial Eireli

Mariana Caltabiano Criacoes LTDA

Advogado: Mariana Patane

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo