16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-60
04/08/2025 16:04

Juntada de Petição
01/08/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001400-52.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: BIANCA SABINO DA SILVA DO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:59

Determinada a intimação
08/07/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/03/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 33
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BIANCA SABINO DA SILVA DO AMARAL DE SOUZA <br/> Data: 24/01/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsAp
05/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição
03/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:53

Determinada a intimação
02/12/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 17:26

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
21/06/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 15:38

Determinada a citação
23/05/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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