16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005787-81.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ090531)ADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

AGRAVO INTERNO.

PRESCRIÇÃO da pretensão executória.

OCORRÊNCIA. inexistência de causa interruptiva. artigo 202, do código civil. recurso desprovido.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente, com a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em definir se teria ocorrido a prescrição da pretensão executória.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). 4 - Conforme previsão contida nos artigos 8º e 9º, do Decreto nº 20.910/32, a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, sendo que o prazo recomeça a correr, pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não pode ficar reduzida aquém de cinco anos, nos casos em que a interrupção ocorra na primeira metade do prazo, a teor do disposto no Enunciado nº 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” 5 - Nos casos em que a interrupção do prazo prescricional ocorrer antes de dois anos e meio do termo a quo, deverá ser acrescida à nova contagem os dias restantes, a fim de completar o prazo de 5 anos previsto pelo Decreto 20.910/32. 6 - No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva autuada sob o nº 0012042-29.2011.4.02.5101 ocorreu em 09/11/2015, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 31/01/2022, merece ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 7 - O fato de o Sindicato autor da demanda coletiva não haver informado o exequente a respeito da existência da demanda não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 202, do Código Civil, que elenca as causas que interrompem a prescrição. IV – DISPOSITIVO 8 – Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 19:34

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
18/08/2025 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
12/08/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59
18/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5005787-81.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ090531) ADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
16/07/2025 14:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
16/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/07/2025 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59 Sequencial: 46
15/07/2025 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
15/07/2025 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/01/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
17/01/2024 17:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
12/01/2024 17:21

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
09/01/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/12/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
17/11/2023 15:47

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 17:19

Juntada de Petição
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
14/10/2023 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
08/10/2023 19:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
06/10/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/09/2023 19:07

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/09/2023 15:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
20/09/2023 05:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001383-25.2025.4.02.5119

Filipe Bastos Software Developer

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Advogado: Rayanna Santanna Garcez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001377-18.2025.4.02.5119

Ana Cristina Ayer de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Verena Magalhaes Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002776-91.2025.4.02.5116

Sueli de Souza Direitinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004657-03.2025.4.02.5117

Wanilce Braga Ramos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001411-11.2025.4.02.5113

Gilvan Pereira da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo