TRF2 - 5005013-35.2024.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:47
Baixa Definitiva
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01/09/2025 12:23
Despacho
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01/09/2025 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 15:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJMAC01
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29/08/2025 10:26
Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005013-35.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: MANUELLA DE JESUS ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL SILVEIRA BRAGA (OAB RJ250477)RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) fies. não validação do aditamento do contrato pelo estudante. rematrícula efetuada na ies. inadimplência com as mensalidades. pagamentos efetuados a título de coparticipação. impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito. encerrado prazo de utilização. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 17:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
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31/07/2025 10:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/07/2025 15:41
Juntada de Petição
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17/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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14/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005013-35.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 42) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: MANUELLA DE JESUS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JARDEL SILVEIRA BRAGA (OAB RJ250477) RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
11/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42
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09/07/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005013-35.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MANUELLA DE JESUS ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL SILVEIRA BRAGA (OAB RJ250477)RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.
Juíza Federal Dra.
Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 10:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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07/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/04/2025 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2025 07:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 15:07
Juntada de Petição
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11/04/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/04/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/04/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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09/04/2025 13:07
Juntada de Petição
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08/04/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/04/2025 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/03/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/03/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 14:44
Julgado improcedente o pedido
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10/03/2025 13:02
Juntada de Certidão
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10/03/2025 13:00
Juntado(a)
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10/03/2025 12:56
Juntado(a)
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12/02/2025 08:43
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50936752020244025101/RJ
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27/01/2025 14:47
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 13:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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08/01/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/01/2025 22:05
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
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07/01/2025 15:25
Alterado o assunto processual
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18/12/2024 13:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50936752020244025101/RJ
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27/11/2024 16:39
Juntada de Petição
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23/11/2024 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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19/11/2024 09:54
Juntada de Petição
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18/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/11/2024 12:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50936752020244025101
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11/11/2024 05:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/11/2024 14:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/11/2024 14:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/11/2024 17:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
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29/10/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 13:39
Não Concedida a tutela provisória
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23/10/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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