12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007529-39.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: CLAUDEMIRA JUSTINO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 09/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 11:54

Transitado em Julgado
02/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007529-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDEMIRA JUSTINO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6469379749...) em favor da autora, desde a cessação indevida (6/8/2024). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 3 meses da data da perícia judicial (evento 18, em 14/4/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
05/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007529-39.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CLAUDEMIRA JUSTINO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 12/05/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
25/04/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
24/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 12:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDEMIRA JUSTINO BARBOSA <br/> Data: 14/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS B
14/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:45

Decisão interlocutória
11/02/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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