06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005416-28.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIORECORRIDO: EMILIANO JOSE LUIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

GUARDA DE ENDEMIAS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

EC 120/2022.

RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL/OCUPAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005416-28.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: EMILIANO JOSE LUIZADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 26/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 22 - 07/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
01/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005416-28.2024.4.02.5108/RJAUTOR: EMILIANO JOSE LUIZADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a conceder, ao autor, o abono de permanência a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (09/02/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, DETERMINO, ainda, que a ré implante no contracheque do Autor a verba denominada Abono de Permanência.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça indeferida, conforme fundamentação.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
07/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 19:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:48

Despacho
21/01/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:40

Juntada de Petição
25/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:04

Determinada a intimação
23/09/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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