11/09/2025 20:22

Juntada de Petição
11/09/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:05

Determinada a intimação
21/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 06:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
25/07/2025 15:07

Juntada de Petição
15/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-72.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SELMA LUCIA FREITAS MACHADOADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA BERION DE LIMA (OAB RJ228044)ADVOGADO(A): MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (OAB RJ126491) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ante as condições de hipossuficiência.

Procedo à análise do pedido de tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado em nível constitucional.

Não vislumbro, nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela antecipada.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento nº 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a Região).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral. 510000005079
07/07/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:29

Determinada a intimação
05/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:21

Juntada de Petição
04/07/2025 17:21

Juntada de Petição
04/07/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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