07/08/2025 11:25

Juntada de Petição
07/08/2025 11:24

Juntada de Petição
06/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004136-49.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUZINETE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar).

Cumpre destacar que a autora informou residir sozinha por ocasião do requerimento administrativo do benefício assistencial realizado em 13/07/2021(evento 5, PROCADM2). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

III - Assim, deverá o autor apresentar, no prazo de 15 dias, documentos que possua que comprovem manutenção da sociedade conjugal alegada na inicial (comprovantes de endereço comum, de conta corrente conjunta, de dependência econômica emitida por autoridade fiscal ou organismo semelhante, escritura de compra e venda em que constem a autora e o companheiro como proprietários, contratos de locação em que figurem como locatários, certidões de nascimento de filhos, etc.) relativos ao período de 24 meses que antecedeu a data do óbito do instituidor do benefício (12//11/2022).

IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

V - Após, venham os autos conclusos para sentença ou audiência, se for o caso.
14/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:49

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 13:44

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:28

Juntada de Petição
21/05/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003391-20.2025.4.02.5104

Maria do Carmo Ferreira de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003926-95.2025.4.02.5120

Roni Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Augusto Donizete Braghini Torre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018907-26.2024.4.02.5101

Ronye Cardoso de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001450-38.2025.4.02.5006

Aloisio Jose Boni Lorencini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5086710-26.2024.4.02.5101

Douglas Caetano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2024 14:58

Exibir Processo