TRF2 - 5003659-26.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003659-26.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE ALEXANDRE ALBANI CARVALHOADVOGADO(A): BRUNA SOARES MENDES (OAB RJ207131) DESPACHO/DECISÃO I - O demandante requereu a concessão para si do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, não há elementos indicativos ou comprobatórios de sua presumida ou efetiva hipossuficiência econômica e financeira para concluir a apreciação e decisão sobre seu pedido.

Intime-se o demandante/recorrente para que cópia de sua mais recente DAA-IRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física) entregue à SRF, ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência econômica e financeira, sob pena de indeferir-lhe a gratuidade pretendida.

Prazo: 15 dias.

II -  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem resolução do  mérito, renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos.

Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

III - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria  Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 25 anos, 8 meses e 02 dias como tempo de contribuição e o total de 303 contribuições para fins de carência.  Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no  “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo (evento 4, DOC1) tratado no presente feito, apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.