02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 506,54 em 05/08/2025 Número de referência: 1364129
30/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001772-11.2023.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): MARTA BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS LAMEIRA CONDE (OAB RJ257000)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício do autor (NB 42/173.263.544-4, Evento 1, PROCADM 11, Página 72) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR os períodos de 01/03/2005 a 31/12/2009, de 01/01/2010 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 31/12/2012, de 01/01/2013 a 31/12/2014, de 01/01/2015 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a 04/04/2016 como tempo especial; c) CONVERTER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do autor (NB 42/173.263.544-4 - Evento 1, PROCADM 11, Página 72) em aposentadoria especial desde a DIB, em 04/04/2016 (Evento 1, PROCADM 11, Página 72); d) PAGAR ao autor as diferenças devidas decorrentes da conversão desde a data do requerimento administrativo de revisão, em 23/04/2019 (Evento 1, PROCADM 11, página 1).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Custas ex lege.

Como a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, a ser calculado em fase própria.

Intimem-se.
07/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:35

Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 19:41

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:42

Determinada a intimação
26/11/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/11/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/11/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 18:27

Decisão interlocutória
03/06/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 03/06/2024 13:25:02)
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/01/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:53

Juntada de Petição
20/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2023 17:00

Juntada de Petição
04/12/2023 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 19:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 462,41 em 28/11/2023 Número de referência: 1121987
23/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 18:27

Determinada a intimação
17/10/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 19:42

Determinada a citação
30/08/2023 15:11

Alterado o assunto processual
30/08/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 15:37

Determinada a intimação
18/07/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 18:29

Juntado(a)
14/07/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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