17/09/2025 11:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
11/09/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007611-04.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA ISABEL CARRERAS QUITETEADVOGADO(A): VAGNER MACHADO MENDONCA (OAB RJ130225)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I.a) DETERMINAR A REVISÃO do benefício previdenciário da parte autora, para aposentadoria integral, nos termos do art. 4º, parágrafo 6º, I, da EC 103/19, desde a DER reafirmada (25/09/2023); I.b) CONDENAR a UFF a pagar à parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DER reafirmada (25/09/2023), acrescidos da taxa Selic; II) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC, quanto ao cômputo como especial do período 24/09/03 a 16/06/2024; CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019).

Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/12/2024 12:43

Conclusos para julgamento
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 13:59

Determinada a citação
26/08/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2024 20:05

Juntada de Petição
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 20:08

Determinada a intimação
24/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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