19/09/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 14:30

Determinada a intimação
16/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF05
16/09/2025 11:10

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069833-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: LUCIANA MOUTINHO DEL ESTAL (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM RELAÇÃO À PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM PARIDADE.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TRU DA 2ª REGIÃO E PELA TNU ANTES DO ACORDO, NÃO VISLUMBRANDO NOVOS SERVIDORES QUE APOSENTARÃO SEM INTEGRALIDADE.

FACULDADE FUTURA DO SERVIDOR NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS.

FONTE DE CUSTEIO.

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.

SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/03.

NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI Nº 13.324/16 PARA A OPÇÃO SER EXERCIDA FUTURAMENTE. REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS NA LEI Nº 10.887/04.

VERBA NÃO PERMANENTE, JÁ QUE PARTE DELA NÃO É RECEBIDA APÓS INATIVIDADE.

EXAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR DO SERVIDOR SE ABSTENHA DE PROMOVER OS DESCONTOS DE PSS SOBRE A PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E RESTITUA OS VALORES NÃO PRESCRITOS.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença, para condenar a parte ré a se abster de descontar, futuramente, o PSS sobre a parcela não incorporável da gratificação de desempenho que vem sendo paga à parte autora, bem como a restituir os respectivos valores não prescritos, corrigidos devidamente pela SELIC.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante de recorrente vencedor.

Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
15/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 16:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2025 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 29
06/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 30,09 em 06/08/2025 Número de referência: 1365129
05/08/2025 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
04/08/2025 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:40

Determinada a intimação
28/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069833-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA MOUTINHO DEL ESTALADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
16/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 18:40

Juntada de Petição
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069833-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MOUTINHO DEL ESTALADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (Ev. 1, Financ8) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
14/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 15:56

Determinada a citação
10/07/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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