03/09/2025 17:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
02/09/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002097-31.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ARTUR RAMOS RODRIGUES MENDESADVOGADO(A): KARINE MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ225259)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração com o seguinte número: o T731794141 (numeração da UNIÃO - Evento 14.2, páginas 03 e 12) e I48272669 (numeração do DETRAN/RJ - Evento 16.2); b) condenar os Réus a promoverem o cancelamento das penalidades decorrentes da nulidade declarada no item "a"; e c) condenar a UNIÃO a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar da presente data (nos termos da Súmula/STJ nº 362) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ratifico a decisão concessiva do pedido de tutela de urgência (Evento 03).

Custas na forma da lei, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao Autor (art. 98, §3º, do CPC) e considerada a isenção legal conferida aos Réus (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno os Réus ao pagamento, pro rata, de honorários de advogado à parte autora, os quais fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valorados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em razão do ínfimo valor do proveito econômico obtido.

SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC E TENDO EM VISTA O TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA/TRF2 Nº 61 (OBRIGAÇÃO DE FAZER).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:27

Decisão interlocutória
30/01/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 14:57

Juntada de Petição
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 13:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:15

Concedida a tutela provisória
27/09/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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