05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006166-87.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LUZEITO DO NASCIMENTO COUTINHOADVOGADO(A): ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:21

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50051908020254025110/RJ - 22/05/2025 17:08:12
23/06/2025 15:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
23/06/2025 15:21

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50061650520254025110
23/06/2025 15:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - EXCLUÍDA
23/06/2025 15:19

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50061642020254025110
18/06/2025 15:34

Decisão interlocutória
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
03/06/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RS025185 - NEWTON DORNELES SARATT)
30/05/2025 13:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08S para RJSJM06S)
27/05/2025 16:44

Alterado o assunto processual
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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