TRF2 - 5050007-38.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE DE BRITO COLOMBO

CPF *67.***.*37-91

REGINA ELIZABETH BUARQUE BISAGLIA

CPF *29.***.*47-49

REGINA BEHAR

CPF *06.***.*92-15

NEUSA ALELUIA MATTEOTTI DE SANT ANNA

CPF *38.***.*53-00

LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*32-00

KARLA MARIA DE SOUZA ALVES

CPF *34.***.*88-53

JULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL

CPF *44.***.*69-53

ERNANI SALTZ

CPF *65.***.*41-72

CLAUDIO FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA

CPF *32.***.*90-68

JOSE SALOMON GRADEL

CPF *16.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 12:41

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

  • 10/09/2024 12:20

    Recebidos os autos do STF

  • 10/06/2024 13:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5050007382020402510120240610130537

  • 09/06/2024 21:18

    Recebidos os autos do STJ

  • 25/11/2022 10:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 24/11/2022 14:13

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 24/11/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 12:10

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 21/11/2022 16:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 21/11/2022 16:56

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2022 14:02

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 21/11/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 91, 92, 95, 96, 97, 94, 98, 99 e 100

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 21/11/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 21/11/2022 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/11/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:15

    Juntada de Petição

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 08/11/2022 11:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69, 73, 68, 70, 71, 72, 75 e 74

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 08/11/2022 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 19:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 07/11/2022 19:51

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/11/2022 19:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 07/11/2022 19:51

    Recurso Especial não admitido

  • 17/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 17/08/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 19:44

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 16/08/2022 17:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 40, 47, 45, 42, 43, 44 e 46

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/08/2022 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/08/2022 14:13

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 15:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/08/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 11:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 09/08/2022 11:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/08/2022 13:55

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 19/07/2022 12:41

    Lavrada Certidão

  • 08/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão………HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação/Remessa Necessária Nº 5050007-38.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ERNANI SALTZ (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: SOLANGE DE BRITO COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: CLAUDIO FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: REGINA ELIZABETH BUARQUE BISAGLIA (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: NEUSA ALELUIA MATTEOTTI DE SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: KARLA MARIA DE SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: JOSE SALOMON GRADEL (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: REGINA BEHAR (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: JULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL (AUTOR) ADVOGADO: Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.

    Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente

  • 07/07/2022 20:06

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 19:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

  • 07/07/2022 18:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/07/2022 18:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 199

  • 06/07/2022 17:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 04/07/2022 13:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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