05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011626-89.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: INALDO DO CARMO MARTINS DE BRITOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 19:53

Juntada de Petição
30/06/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
23/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:39

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 14:57

Juntada de Petição
24/04/2025 23:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:16

Juntada de Petição
03/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 12:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/01/2025 17:50

Despacho
25/10/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:29

Determinada a citação
27/09/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5109272-29.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

STAR Time Express Servicos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006794-49.2024.4.02.5001

Samuel Ramos de Souza Bruno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051123-40.2024.4.02.5101

Victor Hugo dos Santos Rosario

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2024 23:19

Exibir Processo

Processo nº 5011391-25.2024.4.02.5110

Nelson Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5033384-63.2024.4.02.5001

Arlete Zumach Koeler

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 18:02

Exibir Processo