21/08/2025 14:44

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003788-85.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DIEGO FÉLIX SOUZA BINDERADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?-Adicional HRA; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional HRA com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 15/07/2020.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 13:26

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 12:27

Juntada de Petição
12/05/2025 11:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 11:47

Determinada a citação
09/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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