14/09/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002935-47.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JORGE PEDRO DE FIGUEIREDO E SILVAADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer imposta no julgado (art. 536 do CPC).

II - Registra-se que, após o cumprimento da obrigação de fazer, será dado prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar.

III - Intimem-se
03/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:41

Decisão interlocutória
03/09/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002935-47.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JORGE PEDRO DE FIGUEIREDO E SILVAADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)SENTENÇAAnte o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pelo critério da "revisão da vida toda", isto é, pelo cômputo dos salários de contribuição anteriores e julho de 1994.

II) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR como tempo comum o intervalo de 01/03/1977 a 12/12/1978 (Certificado de Reservista de 2ª Categoria - Ministério da Marinha juntado no Evento 1 - COMP6), condenando o INSS a averbar este período no tempo de contribuição da parte autora; b) DECLARAR como prestado em condições especiais o labor realizado nos períodos de 20/12/1978 a 18/06/1979, 04/08/1979 a 18/01/1983 e 25/01/1983 a 07/08/1990, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora. c) CONDENAR o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/06/2018 (DER), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21.

Após, juros e atualização pela taxa SELIC.

Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para a esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado.

Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Custas ex lege.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se.
09/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 07:00

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2024 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 14:35

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/02/2024 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
16/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
10/11/2023 11:06

Conclusos para julgamento
20/10/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:31

Despacho
30/08/2023 18:56

Alterado o assunto processual
30/08/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/08/2023 05:53

Juntada de Petição
25/07/2023 16:51

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/07/2023 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:18

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1096,00 em 30/06/2023 Número de referência: 1062876
27/06/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:28

Despacho
22/05/2023 19:27

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 15:36

Juntada de Petição
11/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:46

Despacho
11/04/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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