11/09/2025 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2025 12:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066999-35.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: ALINE LICHESKI WENGLAREK (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA HRA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para reformar a sentença e afastar da incidência do imposto de renda a rubrica HRA (Adicional HRA Eventual nos contracheques, Dif AHRA Eventual).

Deixo de condenar a recorrente em honorários, considerando a ausência de recorrente totalmente vencida.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025 17:46

Despacho
01/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
30/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 13:15

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 18:26

Juntada de Petição
06/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:14

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 10/09/2024 13:36:04)
10/09/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2024 11:44:56)
05/09/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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