13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 18:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:47

Determinada a intimação
28/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009884-05.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRIDO: ERICK DIAS BUSTAMANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
12/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 16:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/08/2025 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/08/2025 14:00 Sequencial: 121
31/07/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
28/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:38

Determinada a intimação
18/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009884-05.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ERICK DIAS BUSTAMANTEADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do Adicional Natalino, proporcional a 10/12 da remuneração efetivamente percebida pelo autor no mês de seu desligamento (Evento 1, FINANC7), excluídas as parcelas de natureza indenizatória, nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, descontadas as parcelas eventualmente antecipadas a esse mesmo título quando aluno CPOR, e conforme os fundamentos acima expostos, observada a prescrição quinquenal.

Eventuais valores já pagos a idêntico título na via administrativa deverão ser compensados.

O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810).

Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa aplicável à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo a interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

Após a EC 113/21, taxa SELIC.

A apuração do quantum deverá observar a sistemática de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
11/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 21:13

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:13

Juntada de Petição
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 10:29

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:55

Despacho
04/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:23

Juntada de Petição
02/11/2024 11:50

Juntada de Petição
02/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:21

Determinada a citação
17/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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