19/08/2025 13:28

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:03

Determinada a intimação
16/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 16:55

Juntada de Petição
04/07/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045810-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA ROENICK GUENKAADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427)ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441)ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO a reconhecer o direito da autora de exercer as funções de médica reumatologia (coordenação e responsabilidade técnica), sem necessidade de observância do disposto no art. 1º, da Resolução CFM 2007/2013, e Resoluções CFM nº 2.220/2018 e 2.221/2018, condenando o réu a registrar, manter ou restituir à autora seu Registro Profissional de Especialista, dada a inviabilidade de sua supressão com base no aludido dispositivo regulamentar.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 12:44

Juntada de Petição
08/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 17:57

Juntada de Petição
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 16:17

Determinada a citação
17/07/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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